CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES

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Resumo:

 

A Prefeitura enviou Projeto de Lei Complementar pedindo alteração da Lei n° 1933/2008 para a criação de um cargo para supervisionar e monitorar os trabalhos realizados na oficina, além de ser o responsável pela requisição das peças necessárias a manutenção da frota de veículos.

Enviou também projeto de lei para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.027.000,00 e outro que altera o valor da gratificação especial dos mecânicos para R$ 600,00 (seiscentos reais).

Já o Projeto de Lei n° 006/2020 pede autorização para adquirir e a doar ao Estado do Espírito Santo um imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação por R$ 899.975,00. A doação tem como finalidade a construção de uma Escola Estadual.

Outro projeto é tornar de utilidade pública a Associação Turística Convention e Visitours Bureau.

Há um requerimento para o Diretor Geral do DER/ES, Luiz Cesar Maretto Coura, para vistoriar fazer reparos necessários no bueiro na ES 452, próximo a empresa “Laticínios Fiore”.

Outro requerimento questiona o Poder Executivo por que no ano de 2019 não houve campanha de vacinação antirrábica nem campanha de castração animal gratuita no município?

Mais um pede para viabilizar a extensão do sistema de tratamento de água e do sistema de coleta/destinação de esgoto sanitário, partindo de Santa Teresa, até a comunidade da Penha.

E ainda foi requerido previsão para realizar intervenções na Quadra de Esportes, em frente à Igreja Católica na Comunidade da Penha, em Alto Várzea Alegre, já que falta conservação e manutenção na mesma.

Há também indicação para providenciar a criação de um Disque-denúncia para atender os casos de maus-tratos a animais no município e outra para a construção de uma quadra de futebol society, na localidade de Santo Anselmo.

 

 

Data de Publicação: segunda-feira, 02 de março de 2020

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Pauta da Sessão desta terça-feira (18)  na Câmara de Santa Teresa
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