O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com o município de Santa Teresa realizará entre os dias 11 a 15 de dezembro, das 8h as 15h30min, a Semana de Conciliação Para Quitação de Dívidas.

O objetivo é proporcionar aos contribuintes, tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica, a possibilidade de quitar seus débitos com descontos em multas e juros que podem chegar a 100%.

Entre os débitos que poderão ser negociados estão IPTU, ISS, e multas de diversos tipos, tanto em caso de débitos não judicializados quanto às dívidas que já viraram objetos de ações de execução fiscal. Desta forma, cidadãos que têm dívida com o município, mas não possuem um processo em tramitação, também poderão procurar a equipe do mutirão para fazer um acordo extrajudicial.

A negociação vai possibilitar ao contribuinte as certidões de regularidade fiscal com o município, o que se torna imprescindível para pessoa jurídica que pretende participar de processos licitatórios com órgãos ligados ao governo municipal, estadual e/ou federal. Já no caso de pessoa física, a falta de regularização impede de receber possíveis créditos junto ao município, além da inclusão do cadastro em órgãos de restrição ao crédito.

As audiências estarão acontecendo na Sala de reunião da Secretaria Municipal de Educação, localizada no Prédio da prefeitura, na Rua Darly Nerty Vervloet, Centro.

Data de Publicação: sexta-feira, 24 de novembro de 2017