O Presidente da Câmara Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina o concurso público como forma de ingresso em cargo efetivo no serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento de cargos efetivos vagos no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, em especial dos cargos recém-criados de Procurador Legislativo e Controlador Interno, recomendados pelo Ministério Público, com vistas a assegurar a continuidade, a legalidade e a eficiência dos serviços administrativos e legislativos desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO o prazo estipulado no Art. 6º da Lei Complementar nº 046/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizada a realização de Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal da Câmara Municipal de Santa Teresa, conforme cargos, quantitativos, atribuições e requisitos que serão especificados no respectivo Edital de Abertura, a ser elaborado e publicado oportunamente.

Art. 2° Determinar a instituição de Comissão Organizadora, responsável pela coordenação, acompanhamento e fiscalização de todas as etapas do certame, desde a elaboração do edital até a homologação final dos resultados.

Art. 3° Autorizar a contratação de instituição especializada (banca organizadora) para a realização do concurso público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 4º Determinar que sejam adotadas todas as providências administrativas e legais necessárias à execução do presente ato, incluindo a elaboração do projeto básico, termo de referência, cronograma e minuta de edital.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Augusto Ruschi, em 13 de Novembro de 2025.

Claudio Giovane Prando Milli

Presidente