AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

(Processo Administrativo Interno nº 003/2026).

Torna-se público que a Câmara Municipal de Santa Teresa/ES, por meio do seu Presidente, pretende proceder a Aquisição de orquídeas decorativas e placas comemorativas personalizadas, para entrega individual às mulheres homenageadas durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santa Teresa/ES alusiva ao Dia Internacional da Mulher, no ato de concessão do Título Mulher Destaque “Virginia Tamanini”, instituído pela Lei Municipal nº 2.871, de 16 de março de 2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

    Na presente contratação o lote 01 à participação é EXCLUSIVA a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

   

A participação será por AMPLA CONCORRÊNCIA para o lote 02, tendo em vista que não verificou-se a existência de, no mínimo, de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no município e regiões adjacentes capazes de atender à execução do objeto desta contratação.

Conforme Instrução Normativa Mesa Diretora N.º 001, de 18 de junho de 2025, que Dispõe sobre a Regulamentação da Dispensa de Licitação na forma física, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Teresa/ES, em seu artigo 5º, § 1º, alínea a)  Nos casos em que a estimativa de contratação não ultrapasse 10% do valor previsto no incisos I e Il do art. 75 da Lei 14.133/2021, o prazo poderá ser de 1 (um) dia útil. (grifo nosso), a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e Sítio Eletrônico Oficial.

Os interessados poderão encaminhar para o e-mail licitaçã[email protected] até o dia 25/02/2026 às 23h59min.

A documentação complementar, estará disponível no sítio oficial da Câmara Municipal de Santa Teresa/ES, no link https://cmsantateresa-es.portaltp.com.br/consultas/documentos.aspx?id=1181.

O ônus decorrente da perda do negócio, em caso de não recebimento da proposta ou seu recebimento fora do prazo fixado no instrumento convocatório, será de responsabilidade exclusiva do fornecedor.

Todos os anexos são parte integrantes deste Aviso de Contratação.

    Santa Teresa/ES, 24 de fevereiro de 2026.

CLAUDIO GIOVANE PRANDO MILLI

Presidente