Vereadores assinam Moção de Repúdio a comitês contra possível cobrança de água
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (24) os 11 vereadores de Santa Teresa assinaram Moção de Repúdio pela possível cobrança da água utilizada para produção agrícola. O texto assinado será encaminhado aos Comitês da Bacia Hidrográfica do Rio Doce e da Bacia Hidrográfica do Rio Santa Maria do Doce. A Moção é de autoria do vereador Bruno Bridi.
De acordo com o texto a medida poderá trazer resultados desastrosos ao produtor rural e, principalmente, ao agricultor familiar em razão do alto custo dos insumos e do baixo retorno financeiro da produção agrícola, por vezes única fonte de renda das famílias estabelecidas no campo.
O posicionamento dos vereadores também é o mesmo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Teresa que se manifestou por meio de ofício repudiando “qualquer política que venha condicionar controle do uso da água, por meio do dinheiro”, diz o texto.
Críticas
No dia 12 de abril representantes da agricultura familiar criticaram na Assembleia Legislativa a possível cobrança da água utilizada na produção agrícola, alegando que, além de alimentos, eles contribuem com a preservação dos recursos hídricos.
Comitês
No estado, há 14 comitês de bacias hidrográficas, mas nem todos estão funcionando plenamente. Participam dos comitês os usuários de água, a sociedade civil organizada e o Poder Público. Os comitês representam a instância de debate e deliberação da Política Estadual de Recursos Hídricos, cujas informações técnicas são subsidiadas pela Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh).
A cobrança pela utilização da água foi instituída pela Política Nacional de Recursos Hídricos, por meio da Lei 9.433/1997. Aqui no estado, a questão está disciplinada pela Lei 10.179/2014. O fundamento da legislação se assenta no reconhecimento de que a água é um bem de domínio público, limitado e com valor econômico. O responsável pela cobrança da captação da água no Espírito Santo é o Fórum Capixaba de Recursos Hídricos.
Anexos
A Moção de Repúdio n° 007/2018 e o Ofício n° 014/2018 estão anexos na íntegra abaixo.
Data de Publicação: terça-feira, 24 de abril de 2018