A Câmara Municipal de Santa Teresa aprovou, na 6a sessão ordinária, um conjunto de matérias relevantes voltadas à valorização dos servidores públicos, atualização de benefícios e ao fortalecimento da execução orçamentária no município.
Entre os destaques está a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2026, que inclui o artigo 126-A na Lei nº 973/90 (Lei Orgânica Municipal). A medida dispõe sobre a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais apresentadas pelo Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual. A proposta reforça a transparência e a efetividade na aplicação dos recursos públicos, garantindo que as indicações parlamentares sejam devidamente executadas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 7/2025, que trata da concessão da revisão geral anual dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. A matéria atualiza os vencimentos e aprova novas tabelas salariais para os servidores do município, promovendo a recomposição inflacionária e valorização do funcionalismo público.
Outro importante avanço foi a aprovação do Projeto de Lei nº 8/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.568/2005 e estabelece a revisão geral anual para os estagiários da administração municipal, garantindo atualização dos valores das bolsas e melhores condições para os estudantes que atuam no serviço público.
Além disso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 9/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos membros do Conselho Tutelar de Santa Teresa, reconhecendo a importância do trabalho desempenhado pelos conselheiros na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
As aprovações demonstram o compromisso do Legislativo Municipal com a responsabilidade fiscal, a valorização dos servidores e o fortalecimento das políticas públicas no município.
A Câmara segue trabalhando de forma transparente e comprometida com os interesses da população teresense.