Câmara de Santa Teresa aprova em 2º turno emenda que regulamenta execução de emendas impositivas

A Câmara Municipal de Santa Teresa aprovou, durante a 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 31 de março, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, que inclui o artigo 126-A na Lei nº 973/90 (Lei Orgânica Municipal). A nova redação estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com a aprovação, o município passa a contar com regras mais claras e objetivas para a aplicação dos recursos indicados pelos vereadores, assegurando maior efetividade às chamadas emendas impositivas. O texto determina que a execução dessas programações deve respeitar princípios fundamentais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, eficiência e equilíbrio fiscal.

A emenda estabelece que as emendas individuais poderão alcançar até 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que, obrigatoriamente, pelo menos metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, o texto define critérios específicos para a aplicação dos recursos, prevendo a divisão entre despesas de capital e despesas correntes, bem como regras próprias para os investimentos na área da saúde.

Outro ponto importante é a garantia de tratamento isonômico entre os parlamentares, com a distribuição igualitária dos recursos e a possibilidade de apresentação de emendas conjuntas. A proposta também prevê mecanismos para assegurar a transparência e a viabilidade da execução, incluindo a definição de prazos, critérios operacionais e a regulamentação por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de atos do Poder Executivo.

O texto ainda estabelece que, em casos de impedimentos técnicos devidamente justificados, os autores das emendas poderão indicar novos objetos ou beneficiários. Também estão previstas regras para situações de limitação orçamentária, permitindo ajustes proporcionais caso haja risco ao cumprimento das metas fiscais do município.

Outro destaque é a vedação à criação de despesas obrigatórias de caráter continuado por meio das emendas individuais, medida que contribui para a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

Para os parlamentares, a aprovação da matéria representa um avanço significativo na consolidação de um modelo de gestão mais participativo e transparente, garantindo que as demandas da população, apresentadas por meio dos vereadores, sejam efetivamente contempladas no orçamento municipal.

A emenda segue agora para promulgação e, após sua publicação, passará a integrar a Lei Orgânica do Município, fortalecendo o papel do Legislativo Municipal na definição de prioridades e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos.