SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Santa Teresa.


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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES
Rua Darly Nerty Vervloet, n° 434 – Centro
Santa Teresa – ES


Telefone(s): (27) 3259-1474
E-mail: ouvidoria@camarasantateresa.es.gov.br