e-SIC - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA

SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

Acesso à Informação – e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informações públicas à Câmara Municipal de Santa Teresa, de forma prática, segura e transparente.

Através do sistema, é possível:

Registrar o pedido de informação;
Acompanhar o andamento por meio do número de protocolo gerado;
Receber a resposta diretamente no e-mail informado.

A iniciativa visa garantir o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e Regulamentada pelo Decreto nº 506/2014.

Responsável: Rodrigo Rondelli

Atendimento Presencial:

Local: Câmara Municipal de Santa Teresa
Setor Responsável: Diretoria Geral
Endereço: Rua Darly Nerty Vervloet, nº 434 – Centro, CEP 29650-000, Santa Teresa – ES
E-mail: [email protected]
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 15h30
Telefone: (27) 3191-1507

Prazos e Recursos:

O prazo para resposta ao cidadão é de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal.
Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão pode apresentar recurso à Presidência da Câmara, que analisará o pedido e adotará as providências necessárias, conforme previsto na LAI.

O direito ao acesso à informação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII:

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”