AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024 - SERVIÇOS REFERENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
A Câmara Municipal de Santa Teresa – Estado do Espírito Santo torna público que fará realizar Contratação Direta na modalidade Eletrônica, tipo menor preço global, na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 referente ao Processo Administrativo Interno nº 001/2024.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços referentes à Saúde e Segurança do Trabalho, visando a elaboração, implantação e acompanhamento dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente: -PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) conforme norma regulamentadora NR9 do Ministério do Trabalho e Previdência; -PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), conforme norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência; - LTCAT (Laudo Técnico das Condições do ambiente de Trabalho); - Transmissão dos eventos S-2210 - Comunicação de Acidente de Trabalho; -S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador ; -S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho-Fatores de Risco, para o eSocial; - Gestão do programa de controle médico com: Emissão de ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, por servidor (ASO Periódico), de acordo com a norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência, em conformidade com as especificações técnicas constantes no item 4 do Termo de Referência, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura do contrato.
O Aviso de Dispensa nº 001/2024 (na forma Eletrônica) e a documentação anexa estarão disponibilizados, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, no Sitio eletrônico Oficial da Câmara Municipal de Santa Teresa/ES pelo endereço: www.camarasantateresa.es.gov.br.
Abertura e início da sessão: 23 de janeiro de 2024
Horário: 08h30min às 14h30min
Local: Portal de Compras Públicas
Informações: (27) 3259-1474 / 3259-1803.
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