MENU

Contratações Públicas e a Lei 14.133/2021


Atualizado em 04 de março de 2026


→ LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO GERAL (Art. 187 da Lei n. 14.133/21) 
        => Constituição Federal, inciso XXI do art. de 37 
(Link de acesso)
        => Constituição Estadual, inciso XXI do art. de 32 
(Link de acesso)
        => Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos 
(Link de acesso)
        => Lista de Atos Normativos e Estágios de Regulamententação
(Link de acesso)
        => Instrumentos de Padronização dos Procedimentos de Contratações 
(Link de acesso)
        => Licitações Sustentáveis 
(Link de acesso)
        => Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Outubro de 2025 
(Link de acesso)
        => Minutas 
(Link de acesso)
        => Plataforma Contrata+Brasil 
(Link de acesso)
               
= Regulamentação Federal 
(Link de Acesso)
               = Editais Federais 
(Link de Acesso)

→ REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/21 NESTE PODER LEGISLATIVO
        => Autorização para regulmentar a Lei 14.133/21 por Instrução Normativa da Mesa Diretora
               = Resolução 001/2023 - autoriza regulamentar a Lei 14.133/21 por IN 
(Visualizar em pdf)
        => Enquadramento de Bens
               = IN Mesa Diretora 001/2023 - enquadramento de bens 
(Visualizar em pdf)
        => Competências
               = IN Mesa Diretora 002/2023 - agente públicos, equipe de apoio e comissão de contratação 
(Visualizar em pdf)
        => Estudo Técnico Preliminar.
               = IN Mesa Diretora 003/2023 - elaboração de Estudo Técnico Preliminar 
(Visualizar em pdf)
        => Minutas de Termo de Referência.
               = Contratação Direta
                       - Aquisições 
(Baixar em docx)
                       - Serviços sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra 
(Baixar em docx)
               = Licitação
                       - Aquisições 
(Baixar em docx)
                       - Serviços sem Dedicação de Mão de Obra 
(Baixar em docx)
        => Dispensa de Licitação na Forma Física.
               = IN Mesa Diretora 001/2025 - dispensa de licição na forma física 
(Visualizar em pdf)
               = Minutas Padronizadas

                        - Aviso de Dispensa de Licitação - 3 dias
(Baixar em docx)
                        - Razão de Escolha do Contratado e Justificativa do Preço 
(Baixar em docx)
                        - Autorização de Contratação Direta 
(Baixar em docx)
                        - Despacho de Finalização 
(Baixar em docx)
                        - Extrato de Homologação 
(Baixar em docx)
                        - Contrato 
(Baixar em docx)
                        - Termos de Referência 
(Baixar em docx)
                                 - Aquisição 
(Baixar em docx)
                                 - Serviços sem Dedicação Exclusive de Mão de Obra (Baixar em docx)
                        - Ata de Sessão de Julgamento - (Baixar em docx)
                        - Fluxograma - 
(Visualizar em pdf)
        => Pesquisa de Preços.
               = IN Mesa Diretora 002/2025 - realização de pesquisa de preços 
(Visualizar em pdf)
               = Minutas Padronizadas 
(Baixar em docx)
               = Fluxograma Processual 
(Visualizar em pdf)
        => Plataforma Contrata+Brasil 
(Link de acesso)
               = IN Mesa Diretora 003/2025 - utilização da Plataforma Contrata+Brasil 
(Visualizar em pdf)
               = Fluxograma
(Visualizar em pdf)
        => Plano de Contratação Anual 
(Visualiza em pdf)
        => Portal da Transparência - COMPRAS 
(Link de acesso


→ TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA ME, EPP e MEI 
        => Lei Federal - art. 4º da Lei 14.133/21 
(Link de acesso)
        => Lei Federal - LC123/2006 
(Link de acesso)
        => Decreto Federal nº 8.538/2015 
(Link de acesso)
        => Lei Estadual - Lei 9.768/2011: define as microrregião no E
S
(Link  para lei) (Link  para mapa)
        => Leis Municipais - Lei 2.729/2019 

               = Lei 2.729/2019
 (Link de Acesso)

               = Lei 2.992/2025 (altera os artis. 30 a 40 da Lei 2.729/2019) (Visualizar em pdf)

→ SUPRIMENTO DE FUNDOS EM REGIME DE ADIANTEMENTO
        => Legislação Federal - Lei 4.320/1964 
(Link de acesso)
        => Lei Municipal do Poder Legislativo - Lei 2.984/2025 
(Visualizar em pdf)
        => Fluxograma Processual 
(Visualizar em pdf)
        => Minutas Padronizadas 
(Baixar em docx)

→ PLATAFORMA ELETRÔNICA PRIVADA DE LICITAÇÃO:
        => Portal de Compras Públicas 
(Link de acesso)

→ PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (Link de Acesso)

 

→ MICROSITES:
        => Tribunal de Contas da União 
(Link de acesso)
        => Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo 
(Link de acesso)
        => Governo do Estado do Espírito Santo 
(Link de acesso)

 

Compartilhe:

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES

Segunda a Sexta - 8h às 11h e 12h30 às 15h30

Rua Darly Nerty Vervloet, n° 434 - Centro
Santa Teresa – ES

Os dados contidos nessa página são de domínio público e estão disponíveis sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (licença CC0). Você pode copiar, modificar, distribuir e desenvolver qualquer trabalho, mesmo que comercial, sem requerer permissão.
Creative Commons License

Portal desenvolvido e mantido por Ágape