EDITAL N.º 001/2014

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL do Poder Legislativo de Santa Teresa – ES, com alicerce na Lei Orgânica deste Município e no Regimento Interno desta Casa, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), tornam público que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA com o objetivo de levar ao conhecimento da Comunidade de Tabocas o PROJETO DE LEI Nº 022/2014, "Que cria área de expansão urbana na localidade de Tabocas, tendo por finalidade a sua urbanização" para o processo de tomada de decisões no âmbito do Poder Legislativo. A citada Audiência Pública será realizada no dia 24 de abril de 2014, às 19 horas, na EMEF VALE DE TABOCAS, situada na localidade de Tabocas.

O presente Edital será disponibilizado no site http://www.camarasantateresa.es.gov.br/

O projeto está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.camarasantateresa.es.gov.br/sno/spl/documentos/PL022-2014.pdf

Sala Augusto Ruschi, 03 de abril de 2014.

José Maria Degasperi – PT

Presidente da Câmara Municipal de Santa Teresa - ES

Wannir Siqueira Filho (KIKO) - PV

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final