CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024 - SERVIÇOS REFERENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024 - SERVIÇOS REFERENTES À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

 

A Câmara Municipal de Santa Teresa – Estado do Espírito Santo torna público que fará realizar Contratação Direta na modalidade Eletrônica, tipo menor preço global, na forma prevista na Lei nº 14.133/2021 referente ao Processo Administrativo Interno nº 001/2024.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestar serviços referentes à Saúde e Segurança do Trabalho, visando a elaboração, implantação e acompanhamento dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente: -PGR    (Programa de Gerenciamento de Riscos) conforme norma regulamentadora NR9 do  Ministério do Trabalho e Previdência; -PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde  Ocupacional), conforme norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e  Previdência; - LTCAT (Laudo Técnico das Condições do ambiente de Trabalho); - Transmissão dos eventos S-2210 -        Comunicação de Acidente de Trabalho; -S-2220 - Monitoramento da Saúde do Trabalhador ; -S-2240 - Condições Ambientais do Trabalho-Fatores de Risco, para o eSocial; - Gestão do programa de controle médico com: Emissão   de ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, por servidor (ASO Periódico), de acordo com a norma regulamentadora NR7 do Ministério do Trabalho e Previdência, em conformidade  com as especificações técnicas constantes no item 4 do Termo de Referência, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura do contrato.

O Aviso de Dispensa nº 001/2024 (na forma Eletrônica) e a documentação anexa estarão disponibilizados, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, no Sitio eletrônico Oficial da Câmara Municipal de Santa Teresa/ES pelo endereço: www.camarasantateresa.es.gov.br.

Abertura e início da sessão: 23 de janeiro de 2024

Horário: 08h30min às 14h30min

Local: Portal de Compras Públicas

Informações: (27) 3259-1474 / 3259-1803.

>> Clique aqui para BAIXAR O EDITAL do Aviso de Dispensa Eletrônica.

 

Data de Publicação: terça-feira, 16 de janeiro de 2024

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