(Processo Administrativo nº 010/2025)

Santa Teresa – Estado do Espírito Santo

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E ANEXOS.  

Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pela sua equipe responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade responsável pela adjudicação e propor a homologação.

Data da sessão: 28/07/2025

Horário: 10:00

Local: Portal de Compras Públicas – www.portaldecompraspublicas.com.br

Critério de Julgamento: menor preço global

Modo de disputa: aberto

Impugnações e Esclarecimentos até às 23:59 horas do dia 23/07/2025.

1. DO OBJETO.

1.1. O objeto da presente licitação é a prestação de serviços contínuos de tecnologia da informação, visando a Modernização Institucional da Câmara Municipal de Santa Teresa, através da implantação de uma Solução Web, incluindo os serviços de Ativação, Sustentação e Sob Demanda, mediante a execução das atividades, demais características e especificações técnicas estabelecidas neste Edital e seus anexos.

2. Fazem parte do Objeto da Contratação os seguintes itens:

2.1. O critério de julgamento adotado será o menor preço, considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.2. A licitação será realizada em lote único,  pois resguarda não apenas a integridade técnica da solução, mas também promove uma gestão contratual mais eficiente, centralizando responsabilidades em um único prestador de serviço, o que favorece o acompanhamento da execução, a resolução de eventuais falhas e a manutenção da qualidade dos serviços prestados durante toda a vigência contratual.

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1.  As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Santa Teresa para o exercício de 2025, na classificação abaixo:

Despesa Orçamentária

000001 – CÂMARA MUNICIPAL

Manutenção e Ampliação das Atividades da Câmara Municipal: 001001.0103100032.001. Elementos de Despesa: 33904000000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica.

3.2       O valor estimado total para a aquisição de que trata o objeto deste pregão é de R$ 320.735,07 (trezentos e vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e sete centavos), conforme disposto no Termo de Referência, Anexo I deste edital.

4. DO CREDENCIAMENTO.

4.1. O Pregão é o nível básico do registro cadastral no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA PREGÃO, em sua FORMA ELETRÔNICA.

O cadastro deverá ser feito no Portal de Compras Públicas, no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br;

4.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.

4.3. O licitante responsabilizar-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4.4. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.4.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO.

5.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.

5.2. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

5.3. Não poderão participar desta licitação os interessados:

5.3.1. Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

5.3.2. Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

5.3.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

5.3.4. Que se enquadrem nas vedações previstas nos artigos 9º e 14 da Lei nº 14.133/2021;

5.3.5.  Que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação;

5.3.6. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

5.4. A pessoa jurídica poderá participar da licitação em consórcio, observadas as regras do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.

5.5. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

5.5.1. Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49 e que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

5.5.1.1. Nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “NÃO” impedirá o prosseguimento no certame;

5.5.1.2. Nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “NÃO” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte.

5.5.2. Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

5.5.3. Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

5.5.4. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

5.5.5. Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal de 1998;

5.5.6. Que a proposta foi elaborada de forma independente;

5.5.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.5.8. Que cumpre com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.

5.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123/2006.

6.4. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.5. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.6. Não será estabelecida, nesta etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.7. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação da Pregoeira e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA.

7.1. O licitante enviará sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

7.1.1. Valor unitário e total para cada item ou lote de itens, em moeda corrente nacional;

7.1.2. Marca de cada item ofertado, se houver;

7.1.3. Fabricante de cada item ofertado, se houver;

7.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;

7.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

7.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços), não podendo ser superior aos preços médios definidos neste edital.

7.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 DIAS, a contar da data de sua apresentação na sessão pública.

7.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas;

8. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES.

8.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

8.2.  O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando, desde logo, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital e anexos, que contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência, conforme art. 59 da Lei nº 14.133/2021.

8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

8.5.  Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

8.5.1. O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo deste Edital.

8.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

8.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

8.8. O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (UM POR CENTO).

8.9. Será adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

8.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

8.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados neste período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

8.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

8.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

8.14. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.

8.15. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

8.16.  Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

8.17. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

8.18. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro aos participantes do certame, publicada no http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura. E será reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

8.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

8.20. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identifica em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538/2015.

8.21. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

8.22. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

8.23. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

8.24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

8.25. Quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento.

8.26. A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

8.27. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

8.27.1 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

8.27.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

8.27.3 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;

8.27.4 empresas brasileiras;

8.27.5 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

8.27.6 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187/2009.

8.27.7 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

8.27.8 A negociação será aberta pelo prazo de 02 (duas) horas e será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8.27.9 O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados no Termo de Referência.

8.27.10 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

9. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

9.1. Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos.

9.2. Será desclassificada a proposta que contiver vício insanável; que não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou apresentarem desconformidade com exigências do ato convocatório.

9.3. Para comprovação da exequibilidade da proposta deverão ser apresentados contratos, faturas ou orçamento com o objeto e preços compatíveis aos ofertados pelo licitante para a contratação, acompanhados de notas fiscais, planilha de composição de custos e declaração da licitante que comprove a exequibilidade da proposta.

9.4. A não comprovação da exequibilidade ensejará a desclassificação da proposta, nos termos da legislação aplicável.

9.5. Para as propostas com preço inferior a 50% do valor orçado pela administração será exigido uma declaração justificando a exequibilidade da proposta. A declaração deverá conter informações e vir acompanhada de documentos detalhados que comprovem a viabilidade econômica da proposta apresentada.

9.6. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

9.7. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a licitante comprove a exequibilidade da proposta no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

9.8. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, VINTE E QUATRO HORAS DE ANTECEDÊNCIA, e a ocorrência será registrada em ata;

9.9. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da notificação enviada pelo agente de contratação no sistema, sob pena de não aceitação da proposta.

9.9.1.  O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

9.10. A Administração poderá solicitar carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

9.11. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

9.12. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

9.13. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

9.13.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

9.13.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.14. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/ 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

9.15. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o Pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital e considerando as exigências contidas no Termo de Referência.

10. DA HABILITAÇÃO.

10.1. Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

10.2. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia devendo ser apresentar de forma original quando necessário for, devendo o agente de contratação solicitar.

10.3. Encerrado o prazo para envio da documentação de habilitação, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 24 horas , para:

10.3.1. a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

10.3.2. atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

10.3.3. suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;

10.3.4. suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

11. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA.

11.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (DUAS)  HORAS a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

11.2 Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

11.3 Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

11.4 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

11.5 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

11.6 Os preços devem ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso.

11.7 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

11.8 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

11.9 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11.10 As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

12. DOS RECURSOS.

12.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, deverá o licitante interessado manifestar, imediatamente, a sua intenção de recorrer, em campo próprio do sistema.

12.2 O recorrente terá, a partir da notificação referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, o prazo 3 (três) dias úteis para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses

12.3 Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

b) o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos.

12.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.

13.1  A sessão pública poderá ser reaberta:

13.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

13.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

13.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), ou e-mail, ou de acordo com a fase do procedimento licitatório.

13.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no CADASTRO DO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.

14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

14.1  Julgados os recursos, constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudica e homologa a licitação.

15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

15.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

15.2  O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.2.1.   Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.2.2.   O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração

15.3  O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

15.3.3. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133/2021;

15.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

15.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 138 e 139 da mesma Lei.

15.4.    O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

15.5.    Previamente à contratação a Administração realizará consultas para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 03/2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN.

15.6.    Na assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas neste Edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato.

15.6.1.   Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos.

15.7.    Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.

16. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO.

16.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

16.2 A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br.

16.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

16.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

16.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao art. 55 parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/2021.

16.6 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

16.7 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

16.8 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

16.9 A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

17.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

17.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

17.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

17.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

17.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

17.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

17.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

17.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

17.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

17.10 O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.10.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

17.11  Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

17.12  A Câmara Municipal de Santa Teresa poderá revogar este Pregão por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os princípios da ampla defesa e contraditório.

17.12.1 A anulação do Pregão induz à extinção do contrato.

17.12.2. A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

17.13  É facultado à Autoridade Superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

17.14  O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.portaldecompraspublicas.com.br, no site oficial da entidade: www.camarasantateresa.es.gov.br e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Rua Darly Nerty Vervloet, 434, centro, Santa Teresa/ES, nos dias úteis e nos horários de 8h às 11h e de 12h30min às 15h30min (segunda à sexta-feira), no mesmo endereço e período em que os autos do processo administrativo permanecerão com acesso e vista franqueada aos interessados.

17.15  Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO III - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;

ANEXO IV – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

ANEXO V – TERMO DECLARATÓRIO

ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA;

ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE;

ANEXO VIII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS E PENDENTES DE CUMPRIMENTO

ANEXO IX – MINUTA DO CONTRATO.

Santa Teresa/ES, 14 de julho de 2025.

Pregoeira

Edileia Martinelli

SOLUÇÃO WEB

Modernização do Poder Legislativo de Santa Teresa - ES

Santa Teresa, 12 de Maio de 2025.

Este Estudo Técnico Preliminar tem por objetivo apresentar os fundamentos que justificam a contratação de uma solução web integrada para a modernização dos processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal de Santa Teresa. A iniciativa visa promover a transformação digital da instituição por meio da adoção de três componentes essenciais: um novo Portal Institucional, um Software para Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documentos e um Software de Votação Híbrida.

A modernização requerida vai além da simples atualização tecnológica. Trata-se de uma mudança estrutural na forma como a Câmara interage com os cidadãos, organiza seus fluxos de trabalho internos e conduz suas atividades parlamentares. Nesse contexto, a nova Solução Web deverá incorporar recursos avançados de usabilidade, segurança, acessibilidade e interatividade, fomentando a transparência e o engajamento da população com o Poder Legislativo Municipal.

Com a implementação da solução, os atuais processos físicos passarão a ser tramitados digitalmente, promovendo agilidade, rastreabilidade e eficiência institucional. Esta transformação se alinha com boas práticas da administração pública e representa um importante passo para a consolidação de um Legislativo mais moderno, transparente e conectado com os princípios da governança digital.

A contratação de uma nova solução web pela Câmara Municipal de Santa Teresa se apresenta como uma medida essencial e inadiável diante das atuais limitações operacionais impostas pelo modelo físico de tramitação dos processos legislativos e administrativos. A ausência de ferramentas digitais adequadas compromete a celeridade dos trabalhos internos, dificulta o controle e a rastreabilidade das informações e limita o acesso da população às ações do Poder Legislativo, refletindo diretamente na transparência e na efetividade da gestão pública.

Nesse contexto, torna-se indispensável a adoção de uma solução tecnológica robusta, integrada e aderente às necessidades específicas desta Casa Legislativa. A transformação digital pretendida engloba, entre outros aspectos, a modernização e automação dos fluxos documentais e processuais, a modernização da comunicação institucional com o cidadão e a flexibilização das sessões plenárias por meio da tecnologia. Essa transformação será viabilizada por meio de uma solução web composta por três elementos centrais: o Portal Institucional, o Software para Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documentos e o Software de Votação Híbrida.

O Portal Institucional deverá ser modernizado para oferecer uma interface intuitiva, acessível e responsiva, capaz de ampliar a transparência pública, facilitar o acesso à informação legislativa e fomentar a participação cidadã nos assuntos de interesse coletivo. Já o Software para Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documentos será responsável por substituir os processos físicos por fluxos di______ gitais, promovendo maior organização, segurança e eficiência. Esta ferramenta deverá estar em conformidade com o modelo de requisitos do e-Arq Brasil[1] e adotar a notação BPMN 2.0[2], assegurando boas práticas arquivísticas e a padronização dos processos administrativos e legislativos.

Por sua vez, o Software de Votação Híbrida desempenhará um papel fundamental na modernização das atividades parlamentares, ao possibilitar a realização de sessões e votações nos formatos presencial, remoto e híbrido. Essa ferramenta proporcionará maior flexibilidade na condução dos trabalhos legislativos, assegurando a continuidade das atividades mesmo diante de situações que impossibilitem o comparecimento físico dos parlamentares. A solução ofertada deverá disponibilizar funcionalidades como registro de presença e votos, solicitações de palavra, apartes, inscrições de oradores, controle de tempo, apuração de resultados em tempo real e geração automática de atas eletrônicas. Além disso, o sistema deverá ser flexível e adaptável às necessidades específicas desta Casa

Legislativa, integrando-se de forma eficiente ao Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documentos e ao Portal Institucional já previstos na contratação.

Diante do exposto, a necessidade de contratação da solução web proposta está diretamente relacionada à superação das deficiências do modelo atual, à busca por maior eficiência e à consolidação de uma Câmara Municipal mais transparente, moderna e acessível, em sintonia com os princípios da administração pública digital e com as expectativas da sociedade.

Embora o Plano Anual de Contratações da Câmara Municipal de Santa Teresa ainda esteja em fase de finalização, a contratação da solução web para modernização dos processos legislativos e administrativos já foi considerada como demanda estratégica prioritária pela gestão da Casa. A iniciativa está contemplada nas discussões internas de planejamento e encontra respaldo nas diretrizes administrativas voltadas à transformação digital, à inovação na gestão pública e ao fortalecimento da transparência institucional.

A proposta de contratação está alinhada com os objetivos de promover maior eficiência na tramitação de processos, ampliar o acesso à informação legislativa por meio de um portal moderno e acessível, e garantir a continuidade e a flexibilidade das atividades parlamentares com o uso de tecnologias de votação híbrida. Esses elementos refletem compromissos firmados pela administração da Câmara com a modernização de suas estruturas e serviços, estando previstos os recursos orçamentários necessários para viabilizar a contratação ainda no exercício vigente, cuja a implantação deverá ser gradual.

Além disso, a iniciativa atende às recomendações de órgãos de controle externo e segue princípios estabelecidos na legislação vigente, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como diretrizes de governança e transformação digital previstas nas políticas públicas nacionais voltadas à modernização do Estado.

Portanto, mesmo antes da consolidação final do Plano Anual de Contratações, a contratação da solução web já está devidamente alinhada com as estratégias de planejamento institucional da Câmara Municipal de Santa Teresa, representando um passo consistente na busca por maior eficiência, transparência e inovação no serviço público legislativo.

A estratégia de contratação para a Solução Web da Câmara Municipal de Santa Teresa será pautada pela observância à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021), que estabelece as diretrizes e procedimentos para a aquisição de bens e serviços pela administração pública, assegurando a condução de processos licitatórios com transparência, eficiência e justiça, visando o uso equitativo dos recursos públicos.

Considerando que a solução web a ser contratada se enquadra na categoria de bens e serviços comuns segundo a legislação vigente, caracterizada pela possibilidade de especificação objetiva e quantificação, facilitando assim uma competição justa entre possíveis fornecedores. Com base nesse entendimento, a estratégia de contratação selecionada é a de realizar um PREGÃO ELETRÔNICO, modalidade reconhecida por sua eficácia e abrangência, possibilitando a ampla participação de licitantes e a obtenção das condições mais favoráveis para a administração.

O critério de julgamento adotado para este processo licitatório será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em virtude da capacidade de definir claramente o escopo total dos serviços requeridos pela Solução Web. Esta metodologia permite que os licitantes submetam propostas com valores totais fixos para a execução completa da solução, garantindo a seleção da oferta mais econômica e assegurando a previsibilidade dos custos para a Câmara Municipal.   

O procedimento de licitação será conduzido com rigoroso respeito às normas e especificações estabelecidas previamente pela Câmara Municipal de Santa Teresa, garantindo que todos os requisitos técnicos, legais e operacionais essenciais para a execução satisfatória da Solução Web sejam claramente expostos e compreendidos pelos participantes. Esta abordagem assegura a escolha de um fornecedor que, além de oferecer o menor preço global, também disponha da competência técnica necessária para cumprir com as demandas da solução, contribuindo eficazmente para os objetivos de modernização das atividades legislativas.  

Adotando essa estratégia de contratação, a Câmara Municipal de Santa Teresa reitera seu compromisso com a administração prudente e transparente dos recursos públicos, em consonância com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam o setor público.

Após a realização de levantamento junto ao mercado e à experiência de outras Casas Legislativas, identificaram-se duas abordagens predominantes para a distribuição da licença de soluções web voltadas à modernização dos processos legislativos e administrativos: a utilização de softwares livres e a adoção de softwares proprietários. A análise técnica das duas alternativas considerou aspectos como grau de personalização, conformidade com normas arquivísticas, suporte técnico, escalabilidade e sustentabilidade a longo prazo.

5.1 Utilização de Software Livre

Soluções livres como o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e o Portal Modelo do Interlegis têm contribuído significativamente para a informatização de diversas Câmaras Municipais no país. No entanto, ao avaliarmos sua aplicabilidade no contexto da Câmara Municipal de Santa Teresa, observou-se que tais plataformas não atendem, de forma satisfatória, às especificidades operacionais e estratégicas da instituição.

Entre as principais limitações identificadas estão a baixa flexibilidade para personalização de funcionalidades, a dificuldade de integração com ferramentas complementares, a ausência de suporte à notação BPMN 2.0 e a incompatibilidade com os requisitos do modelo e-Arq Brasil, base essencial para o novo modelo digital de tramitação de processos adotado pela Câmara. Ademais, o suporte técnico para soluções livres, quando existente, normalmente é realizado por comunidades voluntárias, o que pode comprometer a estabilidade, a resposta em tempo hábil e a segurança da operação nos momentos de maior criticidade.

Diante disso, conclui-se que, embora os softwares livres desempenhem um papel relevante na modernização do setor público, não representam a solução mais aderente às demandas e metas tecnológicas da Câmara Municipal de Santa Teresa.

5.2 Utilização de Software Proprietário

No mercado atual, a maior parte das soluções destinadas a Portais Institucionais, Sistemas de Gerenciamento Eletrônico de Documentos e Softwares Legislativos é ofertada como software proprietário, em diferentes modelos de licenciamento:

Cessão temporária de uso: consiste na licença de uso por tempo determinado, com limitação de dispositivos, infraestrutura e funcionalidades. A renovação pode ser periódica (anual, bienal etc.), sendo necessária para manter o uso do software.

Software como Serviço (SaaS): o sistema é acessado via nuvem, sem necessidade de instalação local, com pagamento por número de usuários ativos ou volume de uso. Esse modelo reduz custos de infraestrutura, permite acesso remoto e promove escalabilidade conforme a demanda da instituição.

Licença perpétua: envolve a aquisição definitiva da licença de uso do software, geralmente com pagamento único e possibilidade de utilização mesmo após o término do contrato de suporte. Embora represente um custo inicial elevado, essa modalidade garante o uso contínuo da solução.

5.3 Análise de Modelos Adotados por Outras Casas Legislativas

A experiência de outras Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas revela que o modelo de Software como Serviço (SaaS) tem sido amplamente adotado para soluções voltadas ao ambiente legislativo digital. Além de oferecer escalabilidade e atualizações contínuas, o SaaS elimina a necessidade de manutenção local e promove maior agilidade na adoção de novas tecnologias.

Entre as vantagens percebidas destacam-se:

· Flexibilidade para ajustar o número de usuários e recursos conforme a demanda;

· Redução de investimentos iniciais em infraestrutura de TI;

· Facilidade de acesso remoto, o que favorece o trabalho híbrido e a mobilidade dos parlamentares;

· Atualizações automáticas com correções de segurança e novas funcionalidades;

· Suporte técnico especializado oferecido pelo fornecedor.

5.4 Escolha do Modelo de Distribuição do Software

Após análise técnica e estratégica das alternativas disponíveis, a Câmara Municipal de Santa Teresa optou pela adoção do modelo Software como Serviço (SaaS) para os três componentes da Solução Web: o Portal Institucional, o Software para Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documentos e o Software de Votação Híbrida.

A escolha se fundamenta na flexibilidade, eficiência e sustentabilidade do modelo, que permite à instituição modernizar sua infraestrutura digital com menor custo inicial, acesso remoto garantido, escalabilidade de recursos e suporte técnico contínuo. Além disso, o SaaS assegura a compatibilidade com os padrões exigidos pelo e-Arq Brasil e pela notação BPMN 2.0, elementos essenciais para a gestão arquivística dos documentos e a automação dos fluxos de processos legislativos e administrativos.

A adoção desse modelo permitirá à Câmara Municipal de Santa Teresa responder com agilidade às demandas de um cenário legislativo em constante transformação, consolidando um ambiente institucional mais moderno, transparente e acessível à população.

A solução web proposta para a Câmara Municipal de Santa Teresa visa à modernização dos processos legislativos e administrativos por meio da implantação e sustentação de três componentes tecnológicos principais: Portal Institucional, Software para Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documentos e Software de Votação Híbrida. Esta solução integrada tem como objetivo promover maior eficiência operacional, ampliar a transparência institucional e aprimorar a comunicação com os cidadãos, alinhando-se aos princípios da transformação digital no setor público.

A contratação contempla a ativação dos sistemas, treinamento técnico dos servidores da Câmara, modelagem de processos administrativos e legislativos, bem como a sustentação contínua das ferramentas, sem a inclusão de serviços sob demanda para desenvolvimento de novas funcionalidades ou consultoria adicional.

6.1 Ativação da Solução

6.1.1 Portal Institucional

A ativação do novo Portal Institucional prevê a criação de um layout moderno, responsivo e acessível, com instalação em ambiente de computação em nuvem (Cloud Computing), migração de conteúdo existente, configuração de seções e funcionalidades conforme as necessidades da Câmara, além de treinamento técnico para a equipe interna. O portal funcionará como o principal canal digital de comunicação entre o Legislativo e a população, oferecendo acesso facilitado a informações oficiais, atos normativos, notícias e outros serviços de interesse público.

6.1.2 Software para Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documentos

Este componente consiste na implantação de um sistema completo para digitalização e tramitação eletrônica dos processos legislativos e administrativos. A solução será instalada em ambiente de nuvem, com migração das bases necessárias, configuração do sistema conforme as rotinas internas da Câmara e capacitação técnica dos servidores para sua correta utilização. A modelagem de processos será baseada no uso da notação BPMN 2.0 e nos requisitos estabelecidos pelo modelo e-Arq Brasil, promovendo padronização, transparência e agilidade na condução dos fluxos documentais.

6.1.3 Software de Votação Híbrida

O Software de Votação Híbrida permitirá a realização de sessões plenárias e votações em formatos presencial, remoto ou híbrido. A solução incluirá funcionalidades como registro eletrônico de presença e votos, controle de tempo de fala, inscrições de oradores, apartes, apuração de resultados em tempo real e geração automática de atas eletrônicas. A implantação compreenderá a configuração do sistema, treinamento para os operadores e sua integração ao ambiente institucional, garantindo flexibilidade e continuidade das atividades legislativas mesmo em situações adversas.

6.1.4 Treinamento na Administração e Operação dos Sistemas

Serão realizados treinamentos técnicos voltados à equipe da Câmara Municipal de Santa Teresa, abordando o uso, administração e operação dos três componentes da solução. As capacitações poderão ocorrer de forma remota ou presencial, conforme acordado entre as partes, e serão adaptadas aos diferentes perfis de usuários, assegurando a autonomia da equipe interna na condução das rotinas digitais.

6.1.5 Modelagem, Mapeamento e Configuração de Processos

A modelagem e mapeamento dos processos administrativos e legislativos da Câmara será conduzida com o uso da notação BPMN 2.0, permitindo a representação visual dos fluxos de trabalho e a sua posterior automação no sistema. A configuração dos processos será realizada em conformidade com os padrões arquivísticos do e-Arq Brasil, proporcionando uma estrutura documental organizada, segura e facilmente auditável.

6.2 Sustentação e Hospedagem

6.2.1 Serviços de Sustentação e Hospedagem

A solução contratada será sustentada e hospedada em ambiente de nuvem (Cloud Computing), com suporte técnico remoto, atualizações periódicas, manutenção preventiva e corretiva, e alta disponibilidade dos sistemas. O serviço contempla também a locação das licenças de uso necessárias ao funcionamento do Portal Institucional, do Software para Gerenciamento Eletrônico de Processos e Documentos e do Software de Votação Híbrida, garantindo segurança, escalabilidade e continuidade operacional.

Com a implementação dessa solução integrada, a Câmara Municipal de Santa Teresa dará um salto significativo em direção à transformação digital, melhorando a gestão interna e fortalecendo a relação com os cidadãos através de um acesso mais fácil e transparente às informações e serviços públicos.

Para a efetiva implementação da Solução Web na Câmara Municipal de Santa Teresa, é crucial estabelecer estimativas realistas das quantidades necessárias para cada serviço a ser contratado. Essas estimativas são fundamentais para assegurar que o projeto seja concluído de forma eficiente, dentro do prazo e do orçamento previstos.

As estimativas foram elaboradas com base em uma análise das necessidades operacionais e administrativas da Câmara Municipal de Santa Teresa, considerando também as melhores práticas e benchmarks de projetos semelhantes em outras instituições. Este processo envolveu uma revisão das capacidades atuais, das lacunas existentes, e das metas de inovação e transparência da Câmara.

A seguir, apresentamos as quantidades estimadas para cada serviço a ser contratado, divididas em duas categorias principais: Serviços de Ativação da Solução, Serviços de Sustentação e Hospedagem da Solução. Estas categorias foram definidas para abranger todas as etapas necessárias para a ativação, manutenção e eventual expansão da solução web proposta, desde a implantação inicial e treinamento até a sustentação contínua, hospedagem e serviços especializados sob demanda.

É importante ressaltar que estas estimativas são dinâmicas e podem ser ajustadas conforme o avanço do projeto e a emergência de novas necessidades ou desafios, nos termos da Lei 14.133/2021. A flexibilidade no planejamento e na execução será crucial para adaptar-se às mudanças e garantir o sucesso do projeto.

Segue a tabela com os quantitativos estimados dos serviços a serem executados, que detalha o escopo de cada item, as unidades de medida pertinentes e as quantidades previstas para cada serviço dentro do projeto. Essa estruturação visa proporcionar uma visão clara e organizada das necessidades do projeto, facilitando o processo de contratação e a gestão subsequente da execução dos serviços.

Na preparação da estimativa de valor para a contratação da Solução Web efetuamos pesquisa em Portais de Transparência Governamentais, examinando contratos já estabelecidos que se alinham ao escopo deste Estudo Técnico Preliminar (ETP). A pesquisa focou em contratos análogos, garantindo uma base de dados sólida e comparável para a avaliação dos custos e recursos necessários: 

Com base nos dados coletados e na média dos custos envolvidos em contratações semelhantes por outras entidades governamentais, a estimativa de despesas para o projeto contemplado neste ETP foi estabelecida.   

Para a média, foram considerados os serviços de melhor relevância, garantindo que a solução proposta atenda aos padrões de qualidade e eficiência esperados. Levando em conta o período de contratação previsto de 12 (doze) meses, o valor total estimado reflete uma análise realista dos custos associados à implementação e manutenção da solução proposta.