A Diretoria Jurídica é um setor essencial para o funcionamento da Câmara Municipal de Santa Teresa, responsável por garantir a legalidade e a segurança jurídica dos atos do Legislativo. Esse cargo comissionado, de indicação do Presidente da Câmara, é atualmente ocupado pelo Dr. Almery, profissional com experiência na área jurídica e comprometido com a defesa dos interesses institucionais do Legislativo Municipal.   

A Diretoria Jurídica tem como jurisdição administrativa a direção e o assessoramento à Mesa Diretora nos atos de representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo e nas atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos Vereadores, ao Plenário, à Mesa, às Comissões e aos demais órgãos e unidades administrativas da Câmara Municipal, bem como nas atividades de emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos, de elaboração de proposições e minuta de pareceres das comissões temáticas e outras atividades correlatas, nos termos que dispuser a legislação específica. 

Responsável:  Drª Almery Lilian Moraes
E-mail: [email protected]

Descrição detalhada das tarefas:

• Assessorar o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal em assuntos que exijam avaliação jurídica.
• Atuar em questões que demandem manifestação do Poder Legislativo em juízo. Fornecer pareceres em assuntos de interesse da Câmara.
• Redigir projetos e outras proposições legislativas de iniciativa da Mesa Diretora.
• Gerenciar a atuação judicial e extrajudicial para defender os interesses da Câmara Municipal, seus direitos institucionais, sua autonomia, independência e o regular funcionamento da Casa Legislativa, assegurando o respeito aos princípios constitucionais aplicáveis.
• Elaborar informações em sede de mandado de segurança relacionados a atos praticados por integrantes da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
• Realizar a análise de projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, portarias e outros textos legais, quando solicitado.
• Responder a consultas sobre a interpretação de disposições legais de interesse da Câmara em temas de natureza jurídica.
• Acompanhar, quando solicitado, as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal.
• Analisar contratos e outros instrumentos jurídicos relevantes. 
• Executar outras tarefas correlatas.