Procurador Legislativo

Responsável: BRAZELINO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

E-mail: 

Telefone: (27) 3259-1474

Atribuições:

• Assessorar a Presidência, a Mesa e as Comissões quanto à aplicação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
• Emitir parecer sobre consultas formuladas pelos Vereadores, exclusivamente sobre matérias legislativas;
• Emitir parecer em licitações e contratos no cumprimento da Lei Federal nº 8.666/93;
• Prestar assessoria direta ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídico-administrativas, políticas e legislativas;
• Redação e análise de projetos de lei, resoluções, decretos, contratos e outros atos de natureza jurídica e;
• Executar outras tarefas correlatas, sob determinação da Presidência.