CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA - ES

Procuradoria
Drº Brazelino Rodrigues de Souza Junior

Procurador Legislativo

Responsável: BRAZELINO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

E-mail: 

Telefone: (27) 3259-1474

Atribuições:

  • Assessorar a Presidência, a Mesa e as Comissões quanto à aplicação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
  • Emitir parecer sobre consultas formuladas pelos Vereadores, exclusivamente sobre matérias legislativas;
  • Emitir parecer em licitações e contratos no cumprimento da Lei Federal nº 8.666/93;
  • Prestar assessoria direta ao Presidente da Câmara no estudo, interpretação, encaminhamento e solução das questões jurídico-administrativas, políticas e legislativas;
  • Redação e análise de projetos de lei, resoluções, decretos, contratos e outros atos de natureza jurídica e;
  • Executar outras tarefas correlatas, sob determinação da Presidência.

 

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Endereço:
Rua Darly Nerty Vervloet, n° 434 – Centro
Santa Teresa – ES


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E-mail: cmst@camarasantateresa.es.gov.br

'Atendimento ao Público:
Segunda a Sexta - 8h às 11h e 12h30 às 15h30
Terça-feira das 12h às 18h


Horário das Sessões Plenárias:
18 horas (Calendário)