A Procuradoria Geral é um setor essencial para o funcionamento da Câmara Municipal de Santa Teresa, responsável por garantir a legalidade e a segurança jurídica dos atos do Legislativo. Esse cargo comissionado, de indicação do Presidente da Câmara, é atualmente ocupado pelo Dr. Almery, profissional com experiência na área jurídica e comprometido com a defesa dos interesses institucionais do Legislativo Municipal.
Responsável: Drª Almery Lilian Moraes
E-mail: [email protected]
Descrição detalhada das tarefas:
- Analisar, interpretar e emitir parecer sobre questões jurídicas e administrativas.
- Prestar assessoramento jurídico ao Presidente e demais Órgãos da Câmara Municipal.
- Representar a Câmara Municipal judicialmente ou extrajudicialmente com outorga de poderes conferidos pelo Presidente da Câmara.
- Coordenar a elaboração, bem como analisar Projetos de Lei, decretos, Regulamentos, Portarias, Regimentos, Mensagens ao Executivo, Justificativas de Vetos, Contratos, Convênios, Acordos, Ajustes e outros documentos de natureza jurídica.
- Opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento.
- Opinar sobre consultas formuladas pelos órgãos da Administração direta e indireta ao Tribunal de Contas e aos Órgãos Fazendários, Estadual e Federal, para aplicabilidade, quando de interesse do consultor.
- Orientar o Presidente no encaminhamento de representações, declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, prestando-lhe todos os esclarecimentos necessários a respeito.
- Opinar sobre as providências de ordem jurídica, resguardando o interesse público.
- Proceder e observar a legalidade dos Atos do Poder Legislativo e a defesa dos legítimos interesses do Município.
- Apresentar pareceres sobre as consultas que devam ser formuladas pelos Órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas e demais Órgãos de controle financeiro e orçamentário.
- Dar providências de ordem jurídica de acordo com o interesse público e pela aplicação das Leis vigentes.
- Emitir parecer em sindicâncias e instauração de inquéritos administrativos.
- Apreciar minutas, contratos, convênios e outros ajustes envolvendo a Câmara.
- Executar outras tarefas correlatas.
