Saiba como solicitar informações à Câmara Municipal de Santa Teresa

Você sabia que qualquer cidadão pode solicitar informações públicas à Câmara Municipal de Santa Teresa? Isso é garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito de toda pessoa – física ou jurídica – de obter dados de interesse público sem precisar justificar o pedido.

Essa lei está em vigor desde 2012 e determina que os órgãos públicos devem divulgar uma série de informações em seus portais de forma clara e acessível. Além disso, sempre que possível, as instituições também podem publicar, por iniciativa própria, dados que ajudem a manter a população bem informada.

Antes de enviar sua solicitação, recomendamos verificar se a informação que você procura já está disponível na seção de Transparência deste portal ou se já foi respondida anteriormente por meio do SIC – Serviço de Informação ao Cidadão.

A Câmara Municipal de Santa Teresa disponibiliza diversos canais para facilitar o acesso à informação. Você pode fazer sua solicitação:

• Presencialmente, na sede da Câmara;

• Pelo telefone;

• Ou de forma online, através do nosso canal eletrônico.

Nosso compromisso é com a transparência, a responsabilidade pública e o acesso democrático à informação. Conte com a gente!