A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa).

A Lei Orçamentária é o instrumento de planejamento utilizado pelos governantes para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Também conhecida como Lei de Meio, representa elemento fundamental na gestão dos recursos públicos, uma vez que sem ele o administrador não recebe autorização para executar o orçamento.

LEI Nº 2.657, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

LEI Nº 2.691, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

LEI Nº 2.691, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 2.744, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019