A Câmara Municipal de Santa Teresa aprovou, em Sessão Extraordinária realizada às 9 horas desta quarta-feira (15/1), a Lei que permite o pagamento do valor do vale-ticket-alimentação, atualmente em R$ 1.200, juntamente com a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal. De iniciativa da Mesa Diretora (2025-2026), o Projeto de Lei 01/2025 foi aprovado por unanimidade.

O pagamento será realizado desta forma nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano. Até o mês de dezembro, o tíquete foi pago por meio de cartão. As despesas decorrentes da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, na rubrica ‘auxílio-alimentação’. 

Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Douglas Lacerda (Podemos), deu parecer favorável à lei.

“Para não haver prejuízo aos servidores, o pagamento deverá ocorrer diretamente no vencimento dos mesmos", afirmou o relator. 

Douglas Lacerda ressaltou que “não haverá aumento das despesas com pessoal, apenas a modificação temporária da forma de pagamento de um benefício já previsto”. E que, uma vez que a legislação em vigor. Lei 1.755/2007, prevê o vale-alimentação é preciso uma lei para que haja o pagamento junto à remuneração.

Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Douglas Lacerda (Podemos), considerando o parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre a legalidade da lei e que o pagamento do benefício é um direito garantido por lei afirmou que “é dever o seu devido cumprimento”.

O projeto foi colocado em discussão e o presidente da Casa, vereador Giovane Prando (PSDB), explicou que a lei não concede aumento no valor do tícket-alimentação dos servidores e que os parlamentares não têm direito ao vale-alimentação.

“Quando assumimos essa Casa, agora no dia 1º de janeiro, nos deparamos com uma falta de saldo no contrato entre a Câmara Municipal e a Le Card, que é a empresa contratada para pagar o ticket de alimentação dos nossos servidores. Ficamos cientes do pagamento do abono dos servidores ano passado, pela ex-gestão, um pagamento de um abono considerável. E com esse pagamento foi gasto o montante que estava no contrato”, afirmou o presidente da Câmara de Vereadores.

No ano passado, os servidores do Legislativo Municipal receberam R$ 7 mil de abono, sendo R$ 3.500 em dinheiro e R$ 3.500 no vale-ticket-alimentação. De iniciativa da Mesa Diretora (2023-2024), o abono em pecúnia foi aprovado através da Lei 2.944 de 20 de dezembro de 2024. Já o abono no ticket foi determinado pelo presidente da Câmara (2023-2024) pela Portaria nº 014, de 26 de novembro de 2024.

Douglas Lacerda falou como a votação impacta o pagamento do vale-alimentação dos servidores. “Se não fosse por esta votação, os nossos servidores não teriam o pagamento do ticket até o mês de abril”.

Além do presidente da Casa e do relator, estiveram presentes na votação o 1º vice-presidente, Gilmar Duarte (MDB), o 1º secretário, João Carlini (PSDB), capitão Geraldo (PL), Edimar Dantas (Podemos), José Roberto Netto (PSD), Sandrão (PSDB) e Evanildo Sâncio (MDB). A vereadora Sarita (União) justificou a ausência. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.

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Fernanda Coutinho
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Data de Publicação: quinta-feira, 16 de janeiro de 2025