→ LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO GERAL (Art. 187 da Lei n. 14.133/21)
=> Constituição Federal, inciso XXI do art. de 37 (Link de acesso)
=> Constituição Estadual, inciso XXI do art. de 32 (Link de acesso)
=> Lei nº 14.133/21 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Link de acesso)
=> Lista de Atos Normativos e Estágios de Regulamententação (Link de acesso)
=> Instrumentos de Padronização dos Procedimentos de Contratações (Link de acesso)
=> Licitações Sustentáveis (Link de acesso)
=> Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Outubro de 2025 (Link de acesso)
=> Minutas (Link de acesso)
=> Plataforma Contrata+Brasil (Link de acesso)
= Regulamentação Federal (Link de Acesso)
= Editais Federais (Link de Acesso)
→ REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133/21 NESTE PODER LEGISLATIVO
=> Autorização para regulmentar a Lei 14.133/21 por Instrução Normativa da Mesa Diretora
= Resolução 001/2023 - autoriza regulamentar a Lei 14.133/21 por IN (Visualizar em pdf)
=> Enquadramento de Bens
= IN Mesa Diretora 001/2023 - enquadramento de bens (Visualizar em pdf)
=> Competências
= IN Mesa Diretora 002/2023 - agente públicos, equipe de apoio e comissão de contratação (Visualizar em pdf)
=> Estudo Técnico Preliminar.
= IN Mesa Diretora 003/2023 - elaboração de Estudo Técnico Preliminar (Visualizar em pdf)
=> Minutas de Termo de Referência.
= Contratação Direta
- Aquisições (Baixar em docx)
- Serviços sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (Baixar em docx)
= Licitação
- Aquisições (Baixar em docx)
- Serviços sem Dedicação de Mão de Obra (Baixar em docx)
=> Dispensa de Licitação na Forma Física.
= IN Mesa Diretora 001/2025 - dispensa de licição na forma física (Visualizar em pdf)
= Minutas Padronizadas
- Aviso de Dispensa de Licitação - 3 dias (Baixar em docx)
- Razão de Escolha do Contratado e Justificativa do Preço (Baixar em docx)
- Autorização de Contratação Direta (Baixar em docx)
- Despacho de Finalização (Baixar em docx)
- Extrato de Homologação (Baixar em docx)
- Contrato (Baixar em docx)
- Termos de Referência (Baixar em docx)
- Aquisição (Baixar em docx)
- Serviços sem Dedicação Exclusive de Mão de Obra (Baixar em docx)
- Ata de Sessão de Julgamento - (Baixar em docx)