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Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação. Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população. A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada. É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo. A Câmara Municipal de Santa Teresa atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.camarasantateresa.es.gov.br) e do Portal da Transparência (https://cmsantateresa-es.portaltp.com.br/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). O protocolo da, através do Departamento de Documentação e Informação (DDI), também está disponível para o encaminhamento de solicitações |
e-SIC - Solicitação de Informação |
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Endereço:
Rua Darly Nerty Vervloet, n° 434 – Centro
Santa Teresa – ES
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Atendimento ao Público:
Segunda a Sexta - 8h às 11h e 12h30 às 15h30
Horário das Sessões Plenárias:
Todas as terças-feiras às 18 horas.
